Regulamentações e Diretrizes do Enade (Portaria Nº 359, DE 29 DE MAIO DE 2025)

Data de Publicação: 30 de maio de 2025
Fonte: Diário Oficial da União, Edição 101, Seção 1, Página 87
Órgão Emissor: Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)

I. Resumo Executivo

A Portaria Nº 359, emitida pelo INEP, estabelece as diretrizes e regulamentações para o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). O documento detalha os objetivos, responsabilidades das partes envolvidas (INEP, Instituições de Ensino Superior - IES e estudantes), áreas de avaliação, procedimentos de enquadramento de cursos, instrumentos de exame, critérios de elegibilidade, processos de inscrição, requisitos de presença e tratamento de situações irregulares.

As principais inovações incluem:

• Integração do Enade com o Exame Nacional de Docência (PND) para cursos de licenciatura.

• Integração com o Exame Nacional de Formação Médica (Enamed) para cursos de medicina.

• Introdução de um componente prático de avaliação para estudantes de licenciatura.

A Portaria enfatiza o caráter obrigatório do Enade para a conclusão do curso e estabelece penalidades severas para casos de não conformidade ou atividades fraudulentas.

II. Principais Temas e Ideias/Aspectos-Chave

A. Objetivos do Enade (Capítulo I)

• Duplo foco de avaliação: avaliar cursos e instituições com base no desempenho dos estudantes.

• Avaliar desempenho em provas teóricas e percepções sobre a formação de graduação (Art. 1º, I).

• Avaliar, de forma diagnóstica, conhecimentos, competências e habilidades práticas, além de coletar informações sobre características e atividades práticas dos estudantes (Art. 1º, II).

• Indução de qualidade: resultados orientarão ações de melhoria no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) (Art. 2º).

• Resultados compõem indicadores de qualidade da educação superior (Portaria MEC nº 840/2018) (Art. 3º).

• Integração com outros exames:

  • Licenciatura: prova teórica será a mesma do PND; resultados poderão ser usados em processos de admissão de professores (Art. 4º).

  • Medicina: avaliação será realizada pelo Enamed; resultados poderão ser aproveitados no Exame Nacional de Residência (Enare) (Art. 5º).

B. Responsabilidades dos Atores (Capítulo II)

• INEP: condução do Enade com apoio técnico de Comitês de Assessoramento de Área (CAA) (Art. 6º).

• IES:

  • Monitorar comunicados oficiais (Art. 7º).

  • Informar estudantes sobre inscrição no Enade.

  • Garantir enquadramento correto dos cursos (Art. 29).

  • Responsáveis pela veracidade dos dados de inscrição (Art. 80).

  • Contatar estudantes em caso de pendências (Art. 76, § 2º).

• Estudantes:

  • Monitorar comunicados oficiais (Art. 8º).

  • Cumprir todos os requisitos obrigatórios (Art. 9º).

  • Acesso via Login Único (Gov.br) (Art. 10, § 4º).

  • Preencher questionários individualmente, sem interferência de terceiros (Art. 98).

C. Áreas Avaliadas e Enquadramento de Cursos (Capítulos III & IV)

• Ciclo trienal: avaliação em áreas gerais a cada três anos (Art. 11).

  • Ano I: Educação; Artes e Humanidades; Ciências Sociais; Direito; Administração.

  • Ano II: Ciências Naturais; Matemática; Estatística; TIC; Engenharias.

  • Ano III: Agricultura; Saúde; Serviços.

  • Medicina é avaliada todos os anos (Art. 11, § 4º).

• Enquadramento de cursos com base na classificação Cine Brasil e matrizes de referência do INEP (Art. 12, 15).

• Obrigatório: todos os cursos enquadrados devem participar, mesmo sem estudantes ingressantes ou concluintes (Art. 17).

• IES deve manter dados atualizados no e-MEC (Art. 19).

D. Instrumentos do Enade (Capítulos V & VII)

• Bacharelado e Tecnológicos (exceto Medicina):

  • Prova teórica (obrigatória).

  • Questionário do Estudante (obrigatório).

  • Questionário de percepção da prova.

  • Questionário do coordenador.

• Licenciatura: dois processos:

  • Teórico (AT): prova teórica (PND), questionário do estudante, questionário de percepção (opcional).

  • Prático (AP): avaliação de competências durante estágios obrigatórios em escolas.

    • Questionário do estudante (AP).

    • Instrumento do supervisor de estágio.

    • Questionário do orientador.

    • Supervisores recebem R$ 100, até R$ 1.000/semestre (Art. 62).

    • Supervisores e orientadores devem fazer capacitação online (Art. 60).

• Medicina: avaliação pelo Enamed (Art. 41).

E. Elegibilidade e Inscrição (Capítulos VI, VIII, IX)

• Critérios para prova teórica:

  • Ingressantes: até 25% da carga horária concluída.

  • Concluintes: 80% ou mais da carga concluída (bacharelado/licenciatura); 75% (tecnológicos).

• Licenciatura (AP): estudantes em regência de turma no estágio (Art. 65).

• Inscrição: feita pela IES via coordenador de curso (Art. 69).

• Estudantes devem preencher o Cadastro do Estudante (Art. 90).

• Sistemas separados: Enade, Enamed e PND (Art. 90, §§ 1-3).

• LGPD: dados pessoais usados apenas para fins estatísticos e de avaliação, com anonimização (Art. 91).

F. Regularidade e Dispensas (Capítulos X, XIII, XV)

• Enade é obrigatório para conclusão do curso (Art. 101, 138).

• Critérios de regularidade:

  • Bacharelado/Tecnológicos: preenchimento do questionário e presença na prova.

  • Licenciatura: idem + questionário do AP.

• Dispensas:

  • Ingressantes isentos de prova (Art. 84).

  • Estudantes de EAD vinculados a polos internacionais dispensados da prova, mas não do questionário (Art. 85).

  • Casos de ausência por motivos pessoais/profissionais (dispensa individual) ou acadêmicos (dispensa pela IES).

• Irregularidade: falta de cumprimento das obrigações.

• Regularização:

  • Dispensa de prova (estudante ou IES).

  • Declaração de responsabilidade da IES (quando falha é institucional).

  • Ato do INEP, se pendências persistirem.

G. Resultados e Atos Irregulares (Capítulos XVII, XVIII, XIX)

• Correção: apenas respostas na folha oficial (Art. 179).

• Divulgação:

  • Relatório individual no sistema Enade (ou PND/Enamed).

  • Resultados de curso (Conceito Enade) divulgados publicamente (Art. 183).

• Resultados individuais só podem ser usados publicamente com autorização expressa do estudante (Art. 188).

• Atos irregulares das IES: não registrar alunos, manipular dados, interferir em questionários, graduar estudantes irregulares (Art. 190).

• Penalidades: sanções administrativas, civis e criminais (Art. 194).

III. Principais Mudanças e Implicações

1. Integração com PND e Enamed: avaliações mais especializadas, com impacto direto em oportunidades profissionais.

2. Avaliação prática para licenciatura: formaliza análise de competências pedagógicas durante estágios.

3. Incentivo financeiro a supervisores: reconhecimento do papel dos avaliadores externos.

4. Aumento da responsabilidade das IES: maior fiscalização sobre registros e dados.

5. Autonomia estudantil e proteção de dados: maior ênfase no cumprimento individual e conformidade com a LGPD.

6. Regularização mais clara: detalhamento de procedimentos para dispensa e correção de irregularidades.

7. Uso do Login Único (Gov.br): padronização e maior segurança no acesso.

IV. Recomendações Práticas

• Treinamento interno: capacitar coordenadores e equipes administrativas nas novas regras.

• Comunicação ativa com estudantes: informar prazos e obrigações de forma clara e multicanal.

• Gestão de dados: manter atualizações constantes no e-MEC e registros internos.

• Monitoramento de compliance: criar mecanismos para acompanhar participação dos alunos.

• Licenciatura: organizar rede de supervisores e orientadores treinados para AP.

• Revisão de projetos pedagógicos: alinhar com as matrizes de referência do INEP.

• Atenção legal: evitar irregularidades em inscrições e manipulação de resultados.

• Infraestrutura digital: garantir acesso confiável a sistemas online.