Portaria 506/2025: Detalhes, impactos e desafios para o EAD no Ensino Superior

A Educação a Distância (EAD) no Brasil tem passado por constantes transformações ao longo dos últimos anos, e julho de 2025 marcou mais um capítulo importante dessa trajetória, com a publicação da Portaria nº 506/2025, que regulamenta o Decreto 12.456/2025.

A nova Portaria não rompe com o modelo vigente, mas aprofundou exigências, trouxe novas definições de papéis, limites na criação de polos e reforçou a necessidade de profissionalização da gestão nas Instituições de Ensino Superior (IES). O foco central está na busca por qualidade acadêmica, após um ciclo de expansão que, em muitos casos, foi marcado por precarização.

Este artigo apresenta uma análise detalhada da norma e suas implicações para gestores, docentes e demais profissionais envolvidos com o ensino superior privado no país.

1. O novo contexto regulatório

A Portaria 506/2025 surge como parte de um movimento maior do Ministério da Educação (MEC) em direção a um padrão mais rigoroso de supervisão. Em vez de apenas permitir crescimento acelerado das instituições, a prioridade agora é garantir que esse crescimento seja acompanhado de qualidade.

Esse processo normativo é incremental: além do decreto e desta Portaria, novas regulamentações já estão previstas para os próximos meses, em um cenário de transição entre modelos de EAD.

2. Corpo docente, mediadores e tutores

Um dos pontos de maior impacto da Portaria está na estruturação do corpo docente e de apoio pedagógico.

Requisitos de qualificação

• Todos os professores devem ter pós-graduação, preferencialmente mestrado ou doutorado.

• Essa exigência não é novidade: desde 2007, professores sem especialização não podem atuar no ensino superior.

• O Núcleo Docente Estruturante (NDE) deve continuar sendo composto por mestres e doutores em regime integral ou parcial.

Novas tipologias de papéis

A norma cria três funções específicas, que trazem maior clareza, mas também geram debates trabalhistas e sindicais:

• Professor Regente: responsável pelo planejamento e condução da disciplina, pelo desenho pedagógico e pela coordenação dos mediadores.

• Professor Conteudista: cuida da elaboração e validação dos materiais didáticos e metodologias de ensino.

• Mediador Pedagógico: substitui o tutor online, com atuação direta no atendimento a alunos, tanto de forma síncrona e assíncrona, quanto em atividades presenciais nos polos.

Já os tutores passam a ter funções estritamente administrativas, cuidando de processos logísticos, infraestrutura e apoio de bastidores — mas sem papel pedagógico.

👉 Importante: atividades síncronas ficam limitadas a 70 estudantes por professor ou mediador, garantindo maior proximidade no acompanhamento.

3. Avaliações e atividades presenciais

Outro ponto sensível da Portaria é a obrigatoriedade das avaliações presenciais. Embora já fosse prática comum, a norma torna explícito que todas as avaliações, inclusive substitutivas e de recuperação, devem ocorrer presencialmente.

• Locais de aplicação: sedes, polos, campi, espaços profissionais ou ambientes de extensão.

• Duração mínima de disciplina: cada unidade curricular deve ter ao menos 10 semanas, para permitir maturidade no aprendizado.

• Cálculo da carga horária: as horas de prova não entram na carga presencial do curso.

• Extensão universitária: permanece a exigência de que 10% da carga horária total seja dedicada a atividades de extensão presenciais, conforme Resolução CNE nº 7/2019.

Esse conjunto de exigências reforça o caráter híbrido do EAD e combate modelos em que o aluno tinha interação mínima com atividades presenciais.

4. Materiais didáticos e ambientes virtuais

A Portaria estabelece parâmetros claros para os materiais didáticos e para os Ambientes Virtuais de Aprendizagem (AVA):

• Devem estar atualizados constantemente.

• O conteúdo precisa estar adequado ao nível do curso.

• A carga de estudo prevista deve ser compatível com a carga horária registrada no PPC (Projeto Pedagógico do Curso).

Já os AVA precisam ser:

• Tecnologicamente robustos e estáveis.

• Com planos de contingência.

• Integrados a sistemas de gestão acadêmica.

• Acessíveis a estudantes com deficiência.

• Capazes de abrigar videoconferências e servir de repositório digital.

Esse ponto reforça a visão de que não basta oferecer EAD: a plataforma tecnológica passa a ser parte do processo de avaliação de qualidade.

5. Polos de apoio presencial

Talvez a mudança mais significativa esteja na criação e gestão dos polos de apoio presencial.

Definição e obrigações

• Os polos são considerados unidades centrais para atividades de apoio, com infraestrutura física e tecnológica compatível ao número de alunos.

• Cada polo deve constar no PDI (Plano de Desenvolvimento Institucional) e ser registrado no e-MEC em até 60 dias após sua criação.

Limite de polos por Conceito Institucional (CI)

A Portaria estabelece limites anuais para a criação de polos, vinculados à nota institucional da IES:

Instituições com avaliação insatisfatória ficam proibidas de abrir novos polos.

Compartilhamento de infraestrutura

Um avanço é a permissão para compartilhamento de infraestrutura entre instituições, desde que:

• Haja espaços exclusivos para recepção e atendimento administrativo.

• Salas e laboratórios não sejam utilizados simultaneamente.

• Os profissionais vinculados ao polo sejam contratados pela instituição que oferece o curso EAD.

6. Supervisão e avaliação

• Campi, sedes e polos passam a ser sujeitos a avaliações periódicas, realizadas de forma amostral.

• Em processos de credenciamento, haverá avaliação conjunta da sede e dos polos, seja virtual ou presencial.

• A qualquer momento, a Secretaria de Regulação e Supervisão (Seres/MEC) pode realizar visitas de monitoramento.

Isso amplia o poder de fiscalização e cria um cenário de maior vigilância regulatória.

7. Desafios estruturais e conceituais

Apesar dos avanços, a Portaria levanta debates maiores sobre o futuro do ensino superior:

• Profissionalização da gestão: exige que IES invistam em governança, compliance regulatório e estrutura administrativa robusta.

• Conceito de qualidade: ainda falta uma definição clara do que significa “qualidade” no ensino superior contemporâneo.

• Inovação limitada: dentro do arcabouço regulatório, restaria apenas cerca de 10% de margem para experimentação pedagógica.

• Tratamento diferenciado: cursos de bacharelado, licenciatura e tecnólogos já são avaliados de forma distinta no ENADE, o que abre caminho para regulação mais segmentada.

8. Conclusão: consolidação e próximos passos

A Portaria 506/2025 não revoluciona o EAD, mas representa um endurecimento regulatório. A mensagem é clara: não há mais espaço para crescimento sem qualidade.

As Instituições de Ensino Superior devem, a partir de agora:

• Revisar seus PPCs e PDIs, garantindo aderência às exigências.

• Adequar polos e infraestrutura tecnológica às novas regras.

• Investir em docentes qualificados e gestão profissional.

• Preparar-se para avaliações mais frequentes e detalhadas.

O grande desafio é olhar além das exigências pontuais e pensar em um sistema coeso, inovador e sustentável de ensino superior, capaz de equilibrar expansão e qualidade.